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Texto inicial (12/12/2013) - PEC 76/2013

12/12/2013 - Page 1. PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº , DE 2013 Dá nova redação ao art. 177 da Constituição Federal, para permitir a delegação da execução das atividades de ...

Ver também: PEC 76/2013

Texto inicial (20/12/2011) - PEC 124/2011

20/12/2011 - Page 1. PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº DE 2011 Dá nova redação à alínea b do inciso X do § 2º do art. 155 da Constituição Federal para excluir da imunidade relativa ...

Ver também: PEC 124/2011

Texto inicial (26/05/2009) - PLS 213/2009

26/05/2009 - Page 1. Minuta PROJETO DE LEI DO SENADO Nº , DE 2009 Altera o art. 1º da Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, que “dispõe sobre a política energética nacional, as atividades ...

Ver também: PLS 213/2009
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