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Legislação
Altera a Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005, no tocante aos valores da Vantagem Pecuniária Especial - VPE devida aos militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.
29/06/2006 - ###MPV-000307-0-000-29-06-2006@@@. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 307, DE 29 DE JUNHO DE 2006. Altera a Lei no 11.134, de 15 de julho de 2005, no tocante aos valores da ...
Legislação
Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro, altera a Lei nº 8.829, de 22 de dezembro de 1993, que cria, no Serviço Exterior Brasileiro, as Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, ...
24/08/2006 - ###MPV-000319-0-000-24-08-2006@@@. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 319, DE 24 DE AGOSTO DE 2006. Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro, altera ...
Legislação
Dispõe sobre o plantio de organismos geneticamente modificados em unidades de conservação, acrescenta dispositivos à Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e dá outras providências.
31/10/2006 - ###MPV-000327-0-000-31-10-2006-RET-01@@@. RETIFICAÇÃO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 327, DE 31 DE OUTUBRO DE 2006. Dispõe sobre o plantio de organismos geneticamente ...
Legislação
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Transportes, no valor de R$ 57.554.718,00, para o fim que especifica.
23/02/2006 - ###MPV-000282-0-000-23-02-2006@@@. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 282, DE 23 DE FEVEREIRIO DE 2006. Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Transportes, no ...
Legislação
Altera e acresce dispositivos à Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, que dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo.
29/12/2006 - ###MPV-000342-0-000-29-12-2006@@@. MEDIDA PROVISÓRIA No- 342, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006. Altera e acresce dispositivos à Lei no 11.438, de 29 de dezembro de ...
Legislação
MP do REFIS III (2006)
Dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social nas condições que especifica e altera a legislação tributária federal.
29/06/2006 - RETIFICAÇÃO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº - 303, DE 29 DE JUNHO DE 2006. Dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da ...
Legislação
Altera as Leis nºs 9.657, de 3 de junho de 1998, 10.480, de 2 de julho de 2002, 11.314, de 3 de julho de 2006, 11.344, de 8 de setembro de 2006, 11.355, 11.356, 11.357 e 11.358, de 19 de outubro de 2006, 8.025, de 12 de abril de 1990, e ...
29/12/2006 - ###MPV-000341-0-000-29-12-2006@@@. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 341, DE 29 DE DEZEMBRO 2006. Altera as Leis nos 9.657, de 3 de junho de 1998, 10.480, de 2 de julho de ...
Legislação
Autoriza a União a efetuar contribuição à Organização Mundial da Saúde - OMS, destinada a apoiar a viabilização da Central Internacional para a Compra de Medicamentos contra a AIDS, malária e tuberculose (CICOM/UNITAID), no valor de até ...
14/09/2006 - ###MPV-000323-0-000-14-09-2006@@@. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 323, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006. Autoriza a União a efetuar contribuição à Organização Mundial da Saúde ...
Legislação
Fixa o subsídio dos cargos das Carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal.
29/06/2006 - ###MPV-000308-0-000-29-06-2006@@@. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 308, DE 29 DE JUNHO DE 2006. Fixa o subsídio dos cargos das Carreiras de Delegado de Polícia do Distrito ...
Legislação
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Fazenda, da Justiça, da Previdência Social, do Trabalho e Emprego, dos Transportes, da Defesa, do Desenvolvimento Social e Combate à Fome ...
04/10/2006 - ###MPV-000324-0-000-04-10-2006@@@. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 324, DE 4 DE OUTUBRO DE 2006. Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária ...