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EMENDA 1 - PEC 30/2009

21/10/2010 - Page 1. EMENDA Nº – CCJ (à PEC nº 30, de 2009) Acrescente-se ao arts. 60 e 61 da Constituição Federal os seguintes §§ 6º e 3º, respectivamente, nos termos em que dispõe o art. ...

Ver também: PEC 30/2009

EMENDA 2 - PEC 30/2009

21/10/2010 - Page 1. EMENDA Nº – CCJ (à PEC nº 30, de 2009) Acrescente- se o seguinte § 6º ao art. 60 da Constituição Federal, nos termos em que dispõe o art. 1º da Proposta de Emenda à ...

Ver também: PEC 30/2009
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