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Texto inicial (18/05/2016) - PEC 26/2016

18/05/2016 - Page 1. PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº , DE 2016 Acrescenta o parágrafo único ao art. 80 da Constituição Federal para prever que o parlamentar que seja réu em ...

Ver também: PEC 26/2016

Texto inicial (10/05/2016) - PEC 24/2016

10/05/2016 - Page 1. PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº , DE 2016 Acrescenta § 6º ao art. 86 da Constituição Federal, para responsabilizar o chefe do Poder Executivo reeleito por ...

Ver também: PEC 24/2016
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