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Altera a Constituição Federal para instituir o voto facultativo nas eleições. (10/05/2017) - PEC 18/2017

10/05/2017 - Page 1. SENADO FEDERAL Gabinete do Senador ROMERO JUCÁ PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº , DE 2017 Altera a Constituição Federal para instituir o voto facultativo nas eleições. ...

Ver também: PEC 18/2017

PEC 36/2017

24/10/2017 - Page 1. SENADO FEDERAL Gabinete do Sen. Romário (PODEMOS- RJ) PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N~2{, ,DE 2017 Altera o art. 55 da Constituição Federal, para ...

Ver também: PEC 36/2017
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