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EMENDA 1 - PEC 30/2009

21/10/2010 - Page 1. EMENDA Nº – CCJ (à PEC nº 30, de 2009) Acrescente-se ao arts. 60 e 61 da Constituição Federal os seguintes §§ 6º e 3º, respectivamente, nos termos em que dispõe o art. ...

Ver também: PEC 30/2009

EMENDA 4 - PEC 18/2013

07/08/2013 - Page 1. EMENDA Nº - CCJ ( PEC nº 18, de 2013) O § 3º do art. 55 da Constituição Federal, na forma da redação proposta pelo art. 1º da PEC nº 18, de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 55. ...

Ver também: PEC 18/2013

EMENDA 1 / CCJ - PEC 3/2011

(PEC DA PARTICIPAÇÃO POPULAR)

18/05/2011 - Page 1. EMENDA Nº – CCJ (à PEC nº 3, de 2011) Acrescente-se ao art. 61 da Constituição Federal o seguinte § 3º, nos termos em que dispõe o art. 2º da Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2011: “Art. ...

Ver também: PEC 3/2011

EMENDA 2 - PEC 30/2009

21/10/2010 - Page 1. EMENDA Nº – CCJ (à PEC nº 30, de 2009) Acrescente- se o seguinte § 6º ao art. 60 da Constituição Federal, nos termos em que dispõe o art. 1º da Proposta de Emenda à ...

Ver também: PEC 30/2009
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