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Texto inicial (05/10/2005) - PEC 53/2005

05/10/2005 - Page 1. PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº , DE 2005 Altera o art. 158 da Constituição Federal, para estabelecer critério de rateio aos MunicÃ-pios da receita ...

Ver também: PEC 53/2005

Texto inicial (05/10/2005) - PEC 52/2005

05/10/2005 - Page 1. PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº , DE 2005 Dá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal, para acrescentar às hipóteses de expropriação de glebas ...

Ver também: PEC 52/2005
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