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Acrescenta o art. 63-A e altera os arts. 64 e 65 da Parte Geral do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal -, para dispor sobre critérios de aplicação da pena. (06/06/2017) - PLS 177/2017

06/06/2017 - Page 1. PROJETO DE LEI DO SENADO Nº , DE 2017 Acrescenta o art. 63-A e altera os arts. 64 e 65 da Parte Geral do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código ...

Ver também: PLS 177/2017
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