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Legislação
ABRE AO MINISTRO E SECRETARIO DE ESTADO DOS NEGOCIOS DA JUSTIÇA, UM CREDITO SUPLEMENTAR DE 25.000$000, PARA OCORRER AS DESPESAS, NO EXERCICIO DE 1856-57, COM A REPRESSÃO DO TRAFICO DE AFRICANOS.
17/12/1856 - ###DEC-001852-0-000-17-12-1856@@@. DECRETO Nº 1.852 - de 17 de Dezembro de 1856. Abre ao Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios da Justiça, hum credito supplementar ...