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Resultados 1 a 10 de aproximadamente 48 resultados.

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Decreto nº 4.229 de 13/05/2002 (Publicação Original)

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH, INSTITUIDO PELO DECRETO 1.904, DE 13 DE MAIO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

13/05/2002 - ###DEC-004229-0-000-13-05-2002@@@. DECRETO Nº 4.229, DE 13 DE MAIO DE 2002 - 1ª PARTE. Dispõe sobre o Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH, instituído ...

Decreto nº 3.951 de 04/10/2001 (Publicação Original)

DESIGNA A AUTORIDADE CENTRAL PARA DAR CUMPRIMENTO AS OBRIGAÇÕES IMPOSTAS PELA CONVENÇÃO SOBRE OS ASPECTOS CIVIS DO SEQUESTRO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS, CRIA O CONSELHO DA AUTORIDADE CENTRAL ADMINISTRATIVA FEDERAL CONTRA O SEQUESTRO INTER...

04/10/2001 - ###DEC-003951-0-000-04-10-2001@@@. DECRETO Nº 3.951, DE 4 DE OUTUBRO DE 2001. Designa a Autoridade Central para dar cumprimento às obrigações impostas pela ...

Decreto nº 8.724 de 27/04/2016 (Publicação Original)

INSTITUI O PROGRAMA DE PROTEÇÃO AOS DEFENSORES DE DIREITOS HUMANOS E CRIA O SEU CONSELHO DELIBERATIVO, NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO DAS MULHERES, DA IGUALDADE RACIAL, DA JUVENTUDE E DOS DIREITOS HUMANOS.

27/04/2016 - DECRETO Nº 8.724, DE 27 DE ABRIL DE 2016. Institui o Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos e cria o seu Conselho Deliberativo, no âmbito do Ministério ...

Lei nº 13.344 de 06/10/2016 (Publicação Original)

DISPÕE SOBRE PREVENÇÃO E REPRESSÃO AO TRÁFICO INTERNO E INTERNACIONAL DE PESSOAS E SOBRE MEDIDAS DE ATENÇÃO ÀS VÍTIMAS; ALTERA A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO P...

06/10/2016 - LEI Nº 13.344, DE 6 DE OUTUBRO DE 2016. Dispõe sobre prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas e sobre medidas de atenção às vítimas; altera a Lei ...

Decreto de 29/04/2008 ( seq-sf: 1 ) (Publicação Original)

CONVOCA A 11 CONFERENCIA NACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

29/04/2008 - ###DEC-000000-0-001-29-04-2008@@@. DECRETO DE 29 DE ABRIL DE 2008. Convoca a 11a Conferência Nacional dos Direitos Humanos, e dá outras providências. O PRESIDENTE ...

Decreto nº 5.611 de 12/12/2005 (Publicação Original)

AUTORIZA A SECRETARIA ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA A DAR CUMPRIMENTO AS RECOMENDAÇÕES DA COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

12/12/2005 - ###DEC-005611-0-000-12-12-2005@@@. DECRETO Nº 5.611, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2005. Autoriza a Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República ...

Decreto nº 5.619 de 14/12/2005 (Publicação Original)

AUTORIZA A SECRETARIA ESPECIAL DE DIREITOS HUMANOS DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA A CONCLUIR ACORDO DE COMPOSIÇÃO AMISTOSA COM VISTAS AO ENCERRAMENTO DOS CASOS 12.426 E 12.427 EM TRAMITE PERANTE A COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS.

14/12/2005 - ###DEC-005619-0-000-14-12-2005@@@. DECRETO Nº 5.619, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2005. Autoriza a Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República ...

Decreto de 26/06/2006 (Publicação Original)

CRIA, NO AMBITO DA SECRETARIA ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA, O COMITE NACIONAL PARA PREVENÇÃO E CONTROLE DA TORTURA NO BRASIL - CNPCT.

26/06/2006 - ###DEC-000000-0-000-26-06-2006@@@. DECRETO DE 26 DE JUNHO DE 2006. Cria, no âmbito da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, o ...

Ver também: Decreto de 26/06/2006

Lei nº 13.825 de 13/05/2019 (Publicação Original)

Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000 (Lei de Acessibilidade), para estabelecer a obrigatoriedade de disponibilização, em eventos públicos e privados, de banheiros químicos acessíveis a pessoas com deficiência ou com mobilida...

13/05/2019 - LEI Nº 13.825, DE 13 DE MAIO DE 2019. Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000 (Lei de Acessibilidade), para estabelecer a obrigatoriedade de disponibilização, em ...

Decreto nº 6.044 de 12/02/2007 (Publicação Original)

APROVA A POLITICA NACIONAL DE PROTEÇÃO AOS DEFENSORES DOS DIREITOS HUMANOS - PNPDDH, DEFINE PRAZO PARA A ELABORAÇÃO DO PLANO NACIONAL DE PROTEÇÃO AOS DEFENSORES DOS DIREITOS HUMANOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

12/02/2007 - ###DEC-006044-0-000-12-02-2007@@@. DECRETO Nº 6.044, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2007. Aprova a Política Nacional de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos ...

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