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Legislação
APROVA O REGULAMENTO DA CLASSIFICAÇÃO COMERCIAL E FISCALIZAÇÃO DA EXPORTAÇÃO DO MILHO.
17/08/1938 - ###DEC-003000-0-000-17-08-1938@@@. DECRETO N. 3.000 - DE 17 DE AGOSTO DE 1938. Aprova o regulamento da classificação comercial e fiscalização de exportação do milho. ...
Legislação
Estabelece medidas concernentes à ação fiscalizadora, do Departamento Nacional do Café sobre o trânsito, comércio e exportação do café, e dá outras providências.
25/01/1938 - ###DEL-000201-0-000-25-01-1938@@@. DECRETO-LEI N. 201 - DE 25 DE JANEIRO DE 1938. Estabelece medidas concernentes a ação fiscalizadora do Departamento Nacional ...
Legislação
Cria a "Guia de Exportação do Distrito Federal", e dá outras providências.
11/05/1938 - ###DEL-000419-0-000-11-05-1938@@@. DECRETO-LEI N. 419 - DE 11 DE MAIO DE 1938. Cria a "Guia de Exportação do Distrito Federal" e dá outras providências. O Presidente da República,. ...