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Legislação
Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768,...
27/12/2018 - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 868, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência ...
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Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, no valor de R$ 225.710.000,00, para os fins que especifica.
20/12/2018 - ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República. UNIDADE: 20101 - Presidência da República, ANEXO, Crédito Extraordinário. PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO), Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00. ...
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Autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A
20/12/2018 - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 866, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018. Autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea SA. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ...
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Cria o Consulado-Geral do Brasil em Amsterdã, extingue o Consulado-Geral em Roterdã e altera o Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, e o Decreto nº 1.018, de 23 de dezembro de 1993.
28/12/2018 - DECRETO Nº 9.659, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018. Cria o Consulado-Geral do Brasil em Amsterdã, extingue o Consulado- Geral em Roterdã e altera o Decreto nº 71.733, de 18 ...
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Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos para o Reconhecimento Mútuo da Cachaça e da Tequila como Indicações Geográficas e Produtos Distintivos do Brasil e do México, respectivamente, firmado...
28/12/2018 - DECRETO Nº 9.658, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018. Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos para o Reconhecimento Mútuo ...
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O PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, nos termos do inciso I, in fine, do § 6º do art. 57, combinado com o art. 82 da Constituição Federal, faz saber que o Congresso Nacional está convocado para sessão solene destinada a receber o compromisso ...
27/12/2018 - ATO CONVOCATÓRIO. O PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, nos termos do inciso I, in fine, do § 6º do art. 57, combinado com o art. 82 da Constituição Federal, faz saber que ...
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Renova a concessão outorgada à TV Corcovado para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.
27/12/2018 - DECRETO Nº 9.654, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018. Renova a concessão outorgada à TV Corcovado para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons ...
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Altera o Decreto nº 9.543, de 29 de outubro de 2018, que autoriza o emprego das Forças Armadas na Garantia da Lei e da Ordem, no Estado de Roraima, para a proteção das instalações e das atividades relacionadas ao acolhimento de refugiados.
27/12/2018 - DECRETO Nº 9.647, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018. Altera o Decreto nº 9.543, de 29 de outubro de 2018, que autoriza o emprego das Forças Armadas na Garantia da Lei e da ...
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Altera o Decreto nº 9.144, de 22 de agosto de 2017, que dispõe sobre as cessões e as requisições de pessoal em que a administração pública federal, direta e indireta, seja parte.
27/12/2018 - DECRETO Nº 9.648, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018. Altera o Decreto nº 9.144, de 22 de agosto de 2017, que dispõe sobre as cessões e as requisições de pessoal em que a administração ...
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Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital social do BBN -Banco Brasileiro de Negócios S.A.
27/12/2018 - DECRETO Nº 9.653, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018. Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital social do BBN -Banco Brasileiro de Negócios SA. ...