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DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. (Compilação Multivigente)

ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS

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05/10/1988 - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Art. 1º O Presidente da República, o Presidente do Supremo Tribunal Federal e os membros do Congresso Nacional prestarão o ...

DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. (Compilação Monovigente)

ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS

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05/10/1988 - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Art. 1º O Presidente da República, o Presidente do Supremo Tribunal Federal e os membros do Congresso Nacional prestarão o ...

DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. (Publicação Original)

ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS

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05/10/1988 - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Art. 1º O Presidente da República, o Presidente do Supremo Tribunal Federal e os membros do Congresso Nacional prestarão o ...

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