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Resultados 1 a 7 de aproximadamente 7 resultados.

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Decreto do Poder Legislativo nº 885 de 04/10/1856 (Publicação Original)

AUTORIZA O GOVERNO PARA DESPENDER ATÉ SEIS MIL CONTOS DE RÉIS EM TRÊS ANOS, COM IMPORTAÇÃO DE COLONOS E SEU ESTABELECIMENTO, E COM AUXÍLIOS À EMIGRAÇÃO, PARA MANDAR CONTINUAR AS OBRAS DO CAIS DA ALFÂNDEGA DESTA CORTE, E PARA FAZER CONSTR...

04/10/1856 - ###DEC-000885-0-000-04-10-1856@@@. DECRETO Nº 885 - de 4 de Outubro de 1856. Autorisa o Governo para despender até seis mil contos de réis em tres annos com a importação ...

Decreto do Poder Legislativo nº 2.429 de 23/08/1911 (Publicação Original)

AUTORIZA O GOVERNO A PAGAR AO DR. ANTONIO CARLOS RIBEIRO DE ANDRADA MACHADO E SILVA JÚNIOR E OUTROS, OS JUROS DA MORA A QUE FOI CONDENADA A FAZENDA FEDERAL , POR SENTENÇA DA JUSTIÇA FEDERAL DE S. PAULO, CONFIRMADA POR ACORDO DE 5 DE OUTU...

23/08/1911 - ###DEC-002429-0-000-23-08-1911@@@. DECRETO N. 2.429 - DE 23 DE AGOSTO DE 1911. Autoriza o Governo a pagar ao Dr. Antonio Carlos Ribeiro de Andrada Machado e ...

Decreto do Poder Legislativo nº 2.548 de 10/01/1912 (Publicação Original)

AUTORIZA O GOVERNO A PAGAR AO ENGENHEIRO DR. LOURENÇO BAETA NEVES, A QUANTIA DE 36:120$000, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO, PELAS DESPESAS FORÇADAS QUE FEZ NOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA, EM SERVIÇOS DE PROPAGANDA DO BRASIL.

10/01/1912 - ###DEC-002548-0-000-10-01-1912@@@. DECRETO N. 2.548 - DE 10 DE JANEIRO DE 1912. Autoriza o Governo a pagar ao engenheiro Dr. Lourenço Baeta Neves a quantia de ...

Decreto do Poder Legislativo nº 65 de 21/07/1892 (Publicação Original)

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESPENDER PELA VERBA - EXERCÍCIOS FINDOS - A QUANTIA DE 408:622$821 PARA PAGAMENTO DE ANTONIO DE ALCANTARA FONSECA GUIMARÃES.

21/07/1892 - ###DEC-000065-0-000-21-07-1892@@@. DECRETO N. 65 - DE 21 DE JULHO DE 1892. Autorisa o Poder Executivo a despender pela verba - Exercicios findos - a quantia de 408 ...

Decreto do Poder Legislativo nº 1.236 de 20/09/1864 (Publicação Original)

AUTORIZA O MINISTRO E SECRETÁRIO DE ESTADO DE NEGÓCIOS DO IMPÉRIO A DESPENDER A QUANTIA DE 2.586:000$000 COM OS ENCARGOS DETERMINADOS PELA LEI 1.217 DE 7 DE JULHO DO CORRENTE ANO.

20/09/1864 - ###DEC-001236-0-000-20-09-1864@@@. DECRETO N. 1.236 - de 20 de Setembro de 1864. Autorisa o Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Imperio a despender a ...

Decreto do Poder Legislativo de 16/03/1821 ( seq-sf: 2 ) (Publicação Original)

EXTINGUE TODOS OS ORDENADOS, PENSÕES, GRATIFICAÇÕES, PROPINAS E OUTRAS QUAISQUER DESPESAS QUE NÃO SE ACHAREM ESTABELECIDAS POR LEI OU DECRETO.

16/03/1821 - EXTINGUE TODOS OS ORDENADOS, PENSÕES, GRATIFICAÇÕES, PROPINAS E OUTRAS QUAISQUER DESPESAS QUE NÃO SE ACHAREM ESTABELECIDAS POR LEI OU DECRETO.

Decreto do Poder Legislativo nº 1.169 de 22/08/1862 (Publicação Original)

AUTORIZA O GOVERNO A ADIANTAR DESDE JÁ COM Á COMPANHIA BRASILEIRA DE PAQUETES A VAPOR A IMPORTÂNCIA DE SEIS MESES DE SUBVENÇÃO, COM A CLÁUSULA DE DESCONTÁ-LA NAS PRESTAÇÕES MENSAIS: E A TRATAR DA NOVAÇÃO DO CONTRATO.

22/08/1862 - ###DEC-001169-0-000-22-08-1862@@@. DECRETO N. 1.169 - de 22 de Agosto de 1862. Autorisa o Governo a adiantar desde já á Companhia Brasileira de Paquetes a vapor a ...

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