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Decreto do Poder Legislativo nº 1.578-A de 06/12/1906 (Publicação Original)

AUTORIZA O PRESIDENTE DA REPÚBLICA A ABRIR AO MINISTÉRIO DA FAZENDA O CRÉDITO DE 40:00$, SUPLEMENTAR À VERBA NÚMERO 22 DO ARTIGO 25 DA LEI NÚMERO 1453, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1905.

06/12/1906 - ###DEC-001578-A-000-06-12-1906@@@. DECRETO N. 1578 A - DE 6 DE DEZEMBRO DE 1906. Autoriza o Presidente da Republica a abrir ao Ministerio da Fazenda o credito ...

Decreto do Poder Legislativo de 21/09/1829 (Publicação Original)

DECLARA SEM VIGOR EM TODAS AS SUAS DISPOSIÇÕES O ALVARA DE 27 DE JULHO DE 1765 PARA A ARRECADAÇÃO DAS HERANÇAS NOS DOMINIOS ULTRAMARINOS.

21/09/1829 - ###DEC-000000-0-000-21-09-1829@@@. DECRETO - DE 21 DE SETEMBRO DE 1829. Declara sem vigor em todas as suas disposições o Alvará de 27 de Julho de 1765 para a ...

Decreto do Poder Legislativo de 25/09/1828 ( seq-sf: 3 ) (Publicação Original)

AUTORIZA O GOVERNO A CONCEDER CARTA DE NATURALIZAÇÃO A JOSE ANGELINI ROZELI E OUTROS.

25/09/1828 - ###DEC-000000-0-003-25-09-1828@@@. DECRETO - DE 25 DE SETEMBRO DE 1828. Autoriza o Governo a conceder carta de naturalisação a José Angelini Rozelli e outros. Hei ...

Decreto do Poder Legislativo de 07/06/1831 ( seq-sf: 2 ) (Publicação Original)

APROVA COM ALGUMAS EXCEÇÕES, AS DISPOSIÇÕES LEGISLATIVAS INSERIDAS NO REGULAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO GERAL DOS CORREIOS, MANDADO OBSERVAR POR DECRETO DE 5 DE MARÇO DE 1829.

07/06/1831 - ###DEC-000000-0-002-07-06-1831@@@. DECRETO - DE 7 DE JUNHO DE 1831. Approva com algumas excepções, as disposições legislativas inseridas no Regulamento da Administração ...

Decreto do Poder Legislativo de 07/08/1832 ( seq-sf: 2 ) (Publicação Original)

AUTORIZA O PRESIDENTE DA PROVINCIA DO RIO GRANDE DO SUL PARA FAZER CONSTRUIR UM CHAFARIZ NA CIDADE DE PORTO ALEGRE.

07/08/1832 - ###DEC-000000-0-002-07-08-1832@@@. DECRETO - DE 7 DE AGOSTO DE 1832. Autoriza o Presidente da Provincia do Rio Grande do Sul para fazer construir um chafariz na cidade de Porto Alegre. ...

Decreto do Poder Legislativo nº 673-A de 20/05/1853 (Publicação Original)

DECLARA QUE O DR. LUIZ ANTÔNIO DA COSTA BARRADAS TEM DIREITO AO ORDENADO DE OFICIAL MAIOR GRADUADO DA SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA MARINHA.

20/05/1853 - ###DEC-000673-A-000-20-05-1853@@@. DECRETO N. 673 A - DE 20 DE MAIO DE 1853. Declara que o Dr. Luiz Antonio da Costa Barradas tem direito ao ordenado de Official ...

Decreto do Poder Legislativo de 31/10/1831 ( seq-sf: 4 ) (Publicação Original)

AUTORIZA O GOVERNO PARA PASSAR CARTA DE NATURALIZAÇÃO A JONATHAS ABBOT.

31/10/1831 - ###DEC-000000-0-004-31-10-1831@@@. DECRETO - DE 31 DE OUTUBRO DE 1831. Autoriza o Governo para passar carta de naturalização a Jonathas Abbot. A Regencia, em ...

Decreto do Poder Legislativo de 06/07/1832 ( seq-sf: 4 ) (Publicação Original)

MANDA ESTABELECER UM FAROL NA BARRA DA CIDADE DA BAHIA.

06/07/1832 - ###DEC-000000-0-004-06-07-1832@@@. DECRETO - DE 6 DE JULHO DE 1832. Manda estabelecer um pharol na barra da cidade da Bahia. A Regencia, em Nome do Imperador ...

Decreto do Poder Legislativo de 23/10/1832 ( seq-sf: 5 ) (Publicação Original)

DETERMINA QUE AS ELEIÇÕES PARA A 3 LEGISLATURA SEJAM FEITAS PELAS INSTRUÇÕES DE 26 DE MARÇO DE 1824 E MAIS DISPOSIÇÕES RELATIVAS.

23/10/1832 - ###DEC-000000-0-005-23-10-1832@@@. DECRETO - DE 23 DE OUTUBRO DE 1832. Determina que as eleições para a 3ª Legislatura sejam feitas pelas Instrucções de 26 de Março ...

Decreto do Poder Legislativo de 31/10/1831 ( seq-sf: 9 ) (Publicação Original)

DECLARA NO GOZO DOS DIREITOS DE CIDADÃO BRASILEIRO, JOSE DA COSTA FREIRE DE FREITAS.

31/10/1831 - ###DEC-000000-0-009-31-10-1831@@@. DECRETO - DE 31 DE OUTUBRO DE 1831. Declara no gozo dos direitos de cidadão brazileiro, a José da Costa Freire de Freitas. A Regencia ...

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