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07/02/2024 - Page 1. EMENDA Nº - CMMPV 1202/2023 (à MPV 1202/2023) Acrescente-se, onde couber, na Medida Provisória o seguinte artigo: “Art. O § 1º do art 10 da Lei nº 9.986, de 18 de ...
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06/02/2024 - Page 1. EMENDA Nº - CMMPV 1203/2023 (À MPV 1203/2023) EMENDA ADITIVA Acrescente-se, onde couber, na Medida Provisória o seguinte artigo: “Art. ... O § 1º do art 10 da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, ...
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06/02/2024 - Page 1. EMENDA Nº - CMMPV 1203/2023 (À MPV 1203/2023) EMENDA ADITIVA Inclua-se, onde couber, no Projeto de Lei de Conversão à Medida Provisória nº 1203, de 2023, o seguinte dispositivo: “Art. 1º O art. ...
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20/07/2023 - Page 1. Emenda à Medida Provisória nº 1181, de 18 de julho de 2023 Altera a Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005, a Lei nº 11.361, de 19 de outubro de 2006, a Lei nº 10.486, de ...
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13/07/2023 - Page 1. CÂMARA DOS DEPUTADOS MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.179, DE 7 DE JULHO DE 2023 Reabre o prazo de que trata o art. 24 da Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política ...
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30/05/2022 - Page 1. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.119, DE 25 DE MAIO DE 2022 Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. EMENDA SUPRESSIVA ...
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30/05/2022 - Page 1. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.119, DE 25 DE MAIO DE 2022 Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. EMENDA N. _____ ...
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30/05/2022 - Page 1. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.119, DE 25 DE MAIO DE 2022 Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. EMENDA SUPRESSIVA ...
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09/05/2022 - Page 1. COMISSÃO MISTA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.116, DE 2022 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.116, DE 2022 Institui o Programa Emprega + Mulheres e Jovens e altera a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, ...
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06/08/2021 - Page 1. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1060, 2021 Altera a Lei nº 14.172, de 10 de junho de 2021, que dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, a alunos e ...