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07/02/2024 - Page 1. PROPOSTA DE EMENDA Nº - CMMPV (À MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.203, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023) Modifiquem-se os artigos 23, 25, 26, 27, 28, 36 e os Anexos ...
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25/08/2022 - Page 1. CÂMARA DOS DEPUTADOS LIDERANÇA DO PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE 1 EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, SENADOR RODRIGO PACHECO ...
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30/06/2021 - Page 1. Câmara de Deputados APRESENTAÇÃO DE EMENDAS MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1055/2021 Autor Deputado Glauber Braga Partido PSOL/RJ 1. Supressiva 2.____ Substitutiva ...
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30/06/2021 - Page 1. CONGRESSO NACIONAL APRESENTAÇÃO DE EMENDAS MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1055/2021 Autor Deputado Glauber Braga Partido PSOL/RJ 1. Supressiva 2.____ ...
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