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Legislação
DISPÕE SOBRE O PROJETO 'MINISTERIO DA CRIANÇA', DEFINE PROCEDIMENTOS ORGANIZACIONAIS PARA SUA EXECUÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
08/11/1990 - ###DEC-099683-0-000-08-11-1990@@@. DECRETO N° 99.683, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1990. Dispõe sobre o Projeto “Ministério da Criança”, define procedimentos organizacionais ...
Legislação
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º, AO INCISO V DO ARTIGO 4º E AO ARTIGO 10º DO DECRETO 99.683, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1990.
28/12/1990 - ###DEC-099957-0-000-28-12-1990@@@. DECRETO Nº 99.957, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990. Dá nova redação ao art. 2º, ao inciso V do art. 4º e ao art. 10 do Decreto nº 99.6830, de 8 de novembro de 1990. ...