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Legislação
DECLARA QUE A LEI NÚMERO 614 DE 22 DE AGOSTO DE 1851 NÃO VEDA A NOMEAÇÃO DE QUALQUER CIDADÃO HABILITADO PARA ENVIADO EXTRAORDINÁRIO E MINISTRO PLENIPOTENCIÁRIO.
23/10/1875 - Pular para o conteúdo ...
Legislação
AUTORIZA O GOVERNO A TRANSFERIR PARA A ARMA DE ARTILHARIA O CAPITÃO DO 1° BATALHÃO DE INFANTARIA FIRMINO PIRES FERREIRA.
13/08/1875 - ###DEC-002617-0-000-13-08-1875@@@. DECRETO N. 2617 - DE 13 DE AGOSTO DE 1875. Autoriza o Governo a transferir para a arma de artilharia o Capitão do 1º batalhão de infantaria Firmino Pires Ferreira. ...