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Lei nº 7.997 de 11/01/1990 (Publicação Original)

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O CONSELHO NACIONAL DO CARVÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

11/01/1990 - ###LEI-007997-0-000-11-01-1990@@@. LEI Nº 7.997, DE 11 DE JANEIRO DE 1990. Autoriza o Poder Executivo a criar o Conselho Nacional do Carvão, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. ...

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