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Decreto nº 5.648 de 29/12/2005 (Publicação Original)

FIXA O NUMERO DE DIAS PARA EXIBIÇÃO DE OBRAS AUDIOVISUAIS CINEMATOGRAFICAS BRASILEIRAS NO ANO DE 2006, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

29/12/2005 - ###DEC-005648-0-000-29-12-2005@@@. DECRETO Nº 5.648, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005. Fixa o número de dias para a exibição de obras audiovisuais cinematográficas ...

Decreto nº 5.520 de 24/08/2005 (Publicação Original)

INSTITUI O SISTEMA FEDERAL DE CULTURA - SFC E DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO NACIONAL DE POLITICA CULTURAL - CNPC DO MINISTERIO DA CULTURA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

24/08/2005 - ###DEC-005520-0-000-24-08-2005@@@. DECRETO Nº 5.520, DE 24 DE AGOSTO DE 2005. Institui o Sistema Federal de Cultura - SFC e dispõe sobre a composição e o funcionamento ...

Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 61 22 11
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