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Legislação
FIXA O NUMERO DE DIAS PARA EXIBIÇÃO DE OBRAS AUDIOVISUAIS CINEMATOGRAFICAS BRASILEIRAS NO ANO DE 2006, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
29/12/2005 - ###DEC-005648-0-000-29-12-2005@@@. DECRETO Nº 5.648, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005. Fixa o número de dias para a exibição de obras audiovisuais cinematográficas ...
Legislação
INSTITUI O SISTEMA FEDERAL DE CULTURA - SFC E DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO NACIONAL DE POLITICA CULTURAL - CNPC DO MINISTERIO DA CULTURA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
24/08/2005 - ###DEC-005520-0-000-24-08-2005@@@. DECRETO Nº 5.520, DE 24 DE AGOSTO DE 2005. Institui o Sistema Federal de Cultura - SFC e dispõe sobre a composição e o funcionamento ...