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Intervalo personalizado
Legislação
AUTORIZA ESTRANGEIROS A ADQUIRIREM DIREITOS SOBRE TERRENOS QUE ESTADO DO RIO DE JANEIRO; SALVADOR, ESTADO DA BAHIA; FORTALEZA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SALVADOR, ESTADO DA BAHIA, FORTALEZA, ESTADO DO CEARA E DE RECIFE, ESTADO DE PERNAMB...
16/06/1981 - ###DEC-086124-0-000-16-06-1981@@@. Decreto nº 86.124, de 16 de junho de 1981. Autoriza estrangeiros a adquirirem direitos sobre terrenos que menciona, situados nos Municípios ...