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Legislação
Dispõe sobre a vinculação do servidor público civil ocupante de cargo em comissão sem vínculo efetivo com a Administração Pública Federal, ao Regime Geral da Previdência Social e dá Previdência Social e dá outras providências.
13/04/1993 - ###LEI-008647-0-000-13-04-1993@@@. LEI Nº 8.647, DE 13 DE ABRIL DE 1993. Dispõe sobre a vinculação do servidor público civil, ocupante de cargo em comissão sem vínculo ...