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Decreto nº 1.933 de 09/01/1895 (Publicação Original)

Da EXECUÇÃO AO PARÁGRAFO 3 E 5 DO PARaGRAFO 4 ARTIGO 6 DA LEI 266 DE 24/12/1894.

09/01/1895 - ###DEC-001933-0-000-09-01-1895@@@. DECRETO N. 1933 - DE 9 DE JANEIRO DE 1895. Dá execução ao § 3º e n. 5 do § 4º art. 6º da lei n. 266 de 24 de dezembro de 1894. ...

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