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Legislação
FIXA NORMAS PARA A FIEL EXECUÇÃO DO ARTIGO 11 DA LEI 2.653, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1955, SOBRE CONTRABANDO.
03/07/1956 - ###DEC-039499-0-000-03-07-1956@@@. DECRETO Nº 39.499, DE 3 DE JULHO DE 1956. Fixa normas para a fiel execução do art. 11 da Lei nº 2.653, de 24 de novembro de 1955, sôbre contrabando. ...