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Decreto nº 39.148 de 14/05/1956 (Publicação Original)

RESTABELECE A COMPULSORIA DO PRESIDENTE DA REPUBLICA PARA EXPEDIÇÃO DE ATOS NOMEANDO OS DIRETORES DO SERVIÇO DE ASSISTENCIA A MENORES.

14/05/1956 - ###DEC-039148-0-000-14-05-1956@@@. DECRETO Nº 39.148, DE 14 de maio DE 1956. Restabelece a competência do Presidente da República para expedição de atos nomeando ...

Decreto nº 40.385 de 20/11/1956 (Publicação Original)

MODIFICA OS ARTIGOS 2, 3, 13 E 15 DO REGIMENTO DO SERVIÇO DE ASSISTENCIA A MENORES, DO MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, APROVADO PELO DECRETO 16.575, DE 11 DE SETEMBRO DE 1944 E ALTERADO PELO 29.857, DE 6 DE AGOSTO DE 1951.

20/11/1956 - ###DEC-040385-0-000-20-11-1956@@@. DECRETo Nº 40.385, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1956. Modifica os arts. 2.º, 3.º, 13 e 15 do Regimento do Serviço de Assistência a Menores ...

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