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Intervalo personalizado
Legislação
REGULA A APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIOS.
20/02/1939 - ###DEC-003764-0-000-20-02-1939@@@. DECRETO N. 3.764 - DE 20 DE FEVEREIRO DE 1939. Regula a apresentação de relatórios. O Presidente da República, usando da atribuição ...
Legislação
APROVA TABELAS NUMERICAS DO PESSOAL EXTRANUMERARIO MENSALISTA PARA 1940.
26/12/1939 - ###DEC-005060-0-000-26-12-1939@@@. DECRETO N. 5.060 - DE 26 DE DEZEMBRO DE 1939. Aprova tabelas numéricas do pessoal extranumerário mensalista para 1940. O ...