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Legislação
REGULAMENTA O ARTIGO 3 DA LEI 8.878, DE 11 DE MAIO DE 1994, DISCIPLINANDO O RETORNO AO SERVIÇO DOS SERVIDORES E EMPREGADOS ANISTIADOS, E ALTERA O DECRETO 5.115, DE 24 DE JUNHO.
10/04/2007 - ###DEC-006077-0-000-10-04-2007@@@. DECRETO Nº 6.077, DE 10 DE ABRIL DE 2007. Regulamenta o art. 3o da Lei no 8.878, de 11 de maio de 1994, disciplinando o retorno ...
Legislação
REGULAMENTA O ARTIGO 3 DA LEI 8.878, DE 11 DE MAIO DE 1994, DISCIPLINANDO O RETORNO AO SERVIÇO DOS SERVIDORES E EMPREGADOS ANISTIADOS, E ALTERA O DECRETO 5.115, DE 24 DE JUNHO.
10/04/2007 - ###DEC-006077-0-000-10-04-2007-RET-01@@@. RETIFICAÇÃO. DECRETO Nº 6.077, DE 10 DE ABRIL DE 2007. Regulamenta o art. 3º da Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994 ...