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Regulamento nº 116 de 15/01/1842 (Publicação Original)

PARA A EXECUÇÃO DA LEI NÚMERO 241 DE 29 DE NOVEMBRO DE 1841, QUE PERMITE O PAGAMENTO E TRANSFERÊNCIA DAS APÓLICES NAS PROVÍNCIAS DA BAHIA, PERNAMBUCO E MARANHÃO.

15/01/1842 - ###REG-000116-0-000-15-01-1842@@@. REGULAMENTO N. 116 - de 15 de Janeiro de 1842. Para execução da Lei nº 241 de 29 de Novembro de 1841, que permitte o pagamento ...

Regulamento nº 1 de 01/01/1838 (Publicação Original)

ESTABELECE A MENEIRA PELA QUAL OS ATOS TANTO DO PODER LEGISLATIVO GERAL COMO DO EXECUTIVO DEVEM SER NUMERADOS, IMPRESSOS E DISTRIBUÍDOS.

01/01/1838 - ###REG-000001-0-000-01-01-1838@@@. REGULAMENTO Nº 1 - do 1º de Janeiro de 1838. Estabelece a maneira, pela qual os Actos, tanto do Poder Legislativo Geral, como do ...

Regulamento nº 112 de 22/12/1841 (Publicação Original)

DANDO NOVA ORGANIZAÇÃO A SECRETARIA DE ESTADOS DOS NEGOCIOS DA GUERRA, E SUBSTITUINDO A CONTADORIA DO ARSENAL DE GUERRA POR UMA CONTADORIA GERAL ANEXA A MESMA SECRETARIA, NA CONFORMIDADE DO ARTIGO 32 DA LEI 60 DE 20 DE OUTUBRO DE 1838, E...

22/12/1841 - ###REG-000112-0-000-22-12-1841@@@. REGULAMENTO N. 112 - de 22 de Dezembro de 1841. Dando nova organisação á Secretaria de Estado dos Negocios da Guerra, e substituindo ...

Regulamento nº 9 de 17/02/1838 (Publicação Original)

MARCA OS CASOS EM QUE AS RELAÇÕES REVISORAS HÃO DE DECIDIR DA NULIDADE OU INJUSTIÇA, E DO MERECIMENTO DAS CAUSAS.

17/02/1838 - ###REG-000009-0-000-17-02-1838@@@. REGULAMENTO N. 9 - de 17 de Fevereiro de 1838. Marca os casos em que as Relações revisoras hão de decidir da nullidade ou injustiça, e a do merecimento das causas. ...

Regulamento nº 191 de 01/07/1842 (Publicação Original)

REGULA A ORGANIZAÇÃO E DISCIPLINA DA GUARDA MUNICIPAL PERMANENTE.

01/07/1842 - ###REG-000191-0-000-01-07-1842@@@. REGULAMENTO N. 191 - do 1º de Julho de 1842. Regula a organização e disciplina da Guarda Municipal Permanente. Hei por bem, em virtude do art. ...

Regulamento nº 19 de 04/09/1838 (Publicação Original)

ORDENA QUE OS CONTÍNUOS, QUE SERVEM DE TESOUREIROS DAS RELAÇÕES, PAGUEM O SELO E PREPAREM OS AUTOS CRIMES, QUE À ELAS SUBIREM POR MEIO DE RECURSO, E CUJO ANDAMENTO NÃO TENHAM PROMOVIDO AS PARTES QUINZE DIAS DEPOIS DE RECEBIDOS PELOS RESP...

04/09/1838 - ###REG-000019-0-000-04-09-1838@@@. REGULAMENTO N. 19 - de 4 de Setembro de 1838. Ordena que os Continuos, que servem de Thesoureiros das Relações, paguem o ...

Regulamento nº 14 de 23/03/1838 (Publicação Original)

ESTABELECENDO O MODO DE DIRIGIR E FISCALIZAR O TRABALHO DA OFICINA EXISTENTE NO TESOURO PÚBLICO PARA ESTAMPAR APÓLICES E OUTROS PAPÉIS.

23/03/1838 - ###REG-000014-0-000-23-03-1838@@@. REGULAMENTO N. 14 - de 23 de Março dE 1838. Estabelecendo o modo de dirigir e fiscalisar o trabalho da Officina existente no Thesouro ...

Regulamento nº 7 de 19/01/1838 (Publicação Original)

DECLARANDO E ALTERANDO ALGUMAS DAS DISPOSIÇÕES DO REGULAMENTO DAS ALFÂNDEGAS DE 22 DE JUNHO DE 1836.

19/01/1838 - ###REG-000007-0-000-19-01-1838@@@. REGULAMENTO N. 7 - de 19 de Janeiro dE 1838. Declarando e alterando algumas das disposições do Regulamento das Alfandegas de 22 de Junho de 1836. ...

Regulamento nº 3 de 02/01/1838 (Publicação Original)

DECLARANDO QUE OS JUÍZES DE DIREITO PODEM JULGAR OS FEITOS CÍVEIS AINDA FORA DOS TERMOS A QUE ESTES PERTENCEM PELA MANEIRA NO MESMO EXPOSTA.

02/01/1838 - ###REG-000003-0-000-02-01-1838@@@. REGULAMENTO N. 3 - de 2 de Janeiro de 1838. Declarando que os Juizes de Direito podem julgar os Feitos civeis ainda fóra dos Termos ...

Regulamento nº 6 de 16/01/1838 (Publicação Original)

DECLARANDO QUE AS SUSPEIÇÕES NÃO TÊM LUGAR A RESPEITO DOS EMPREGADOS DE FAZENDA.

16/01/1838 - ###REG-000006-0-000-16-01-1838@@@. REGULAMENTO N. 6 - de 16 de Janeiro de 1838. Declarando que as suspeições não tem lugar a respeito dos Empregados de Fazenda. ...

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