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Legislação
Permitte livre entrada no territorio da Republica de immigrantes de nacionalidade chineza e japoneza; autorisa o Governo a promover a execução do tratado de 5 de setembro de 1890 com a China; a celebrar tratado de commercio, paz e ...
05/10/1892 - ###LEI-000097-0-000-05-10-1892@@@. LEI N. 97 - DE 5 DE OUTUBRO DE 1892. Permitte livre entrada no territorio da Republica de immigrantes de nacionalidade chineza e japoneza ...