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Legislação
APROVA A PENSÃO CONCEDIDA AO ALFERES REFORMADO DO EXÉRCITO OLYMPIO AURELIO DE LIMA CAMARA.
02/08/1871 - ###DEC-001972-0-000-02-08-1871@@@. DECRETO N. 1972 - DE 2 DE AGOSTO DE 1871. Approva a pensão concedida ao Alferes reformado do exercito Olympio Aurelio de Lima Camara. ...
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CONCEDE Á SOCIEDADE FRANCESA DE GINÁSTICA AUTORIZAÇÃO PARA CONTINUAR FUNCIONAR, E APROVA OS SEUS ESTATUTOS.
21/02/1871 - ###DEC-004700-0-000-21-02-1871@@@. DECRETO N. 4700 - DE 21 DE FEVEREIRO DE 1871. Concede á Sociedade Franceza de Gymnastica autorização para continuar a funccionar, e approva os seus estatutos. ...
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AUTORIZA O GOVERNO A JUBILAR O CONSELHEIRO JOÃO CRISPINIANO SOARES, LENTE CATEDRÁTICO DA FACULDADE DE DIREITO SÃO PAULO, COM TODOS OS SEUS VENCIMENTOS.
30/08/1871 - ###DEC-002009-0-000-30-08-1871@@@. DECRETO N. 2009 - DE 30 DE AGOSTO DE 1871. Autoriza o Governo a jubilar o Conselheiro João Chrispiniano Soares, lente cathedratico ...
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AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DA SOMA DE 51:112$237 DE UMA PARA OUTRAS RUBRICAS DA DESPESA DO MINISTÉRIO DA MARINHA NO EXERCÍCIO DE 1870 A 1871.
18/12/1871 - ###DEC-004843-0-000-18-12-1871@@@. DECRETO N. 4843 - DE 18 DE DEZEMBRO DE 1871. Autoriza a transferencia da somma de 51:112$237 de uma para outras rubricas ...
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AUTORIZA O GOVERNO PARA MANDAR ADMITIR A EXAME DO 5º ANO DA FACULDADE DE MEDICINA DA BAHIA, A QUE ASSISTE COMO OUVINTE O ALUNO PEDRO AUGUSTO FERREIRA DA CUNHA.
30/09/1871 - ###DEC-002068-0-000-30-09-1871@@@. DECRETO N. 2068 - DE 30 DE SETEMBRO DE 1871. Autoriza o Governo para mandar admittir a exame do 5º anno da Faculdade de ...
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AUTORIZA O GOVERNO PARA MANDAR PAGAR A IMPORTÂNCIA DOS ORDENADOS, QUE FOREM DEVIDOS AO DESMBARGADOR CAETANO JOSÉ DA SILVA SANTIAGO.
11/09/1871 - ###DEC-002021-0-000-11-09-1871@@@. DECRETO N. 2021 - DE 11 DE SETEMBRO DE 1871. Autoriza o Governo para mandar pagar a importancia dos ordenados, que forem ...
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AUTORIZA O GOVERNO PARA MANDAR ADMITIR A EXAME DAS MATÉRIAS DO 1º ANO DA FACULDADE DE DIREITO DO RECIFE O ALUNO OUVINTE ADOLFO TACIO DA COSTA CIRNE.
30/09/1871 - ###DEC-002081-0-000-30-09-1871@@@. DECRETO N. 2081 - DE 30 DE SETEMBRO DE 1871. Autoriza o Governo para mandar admittir a exame das materias do 1º anno da Faculdade ...
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CONCEDE CINCO LOTERIAS Á IRMANDADE DE NOSSA SENHORA DA BATALHA, ERECTA DA MATRIZ DE SANT'ANNA DO MUNICÍPIO DA CORTE.
23/08/1871 - ###DEC-001999-0-000-23-08-1871@@@. DECRETO N. 1999 - DE 23 DE AGOSTO DE 1871. Concede cinco loterias á Irmandade de Nossa Senhora da Batalha, erecta na Matriz rio Sant'Anna do Municipio da Côrte. ...
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AUTORIZA A SUPRESSÃO DAS CLÁUSULAS 1ª E 7ª DO DECRETO NÚMERO 4.719 DE 22 DE ABRIL DE 1871.
12/08/1871 - ###DEC-004772-0-000-12-08-1871@@@. DECRETO N. 4772 - DE 12 DE AGOSTO DE 1871. Autoriza a suppressão das clausulas 1ª e 7ª do Decreto n° 4719 de 22 de Abril de 1871. ...
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PRORROGA ATÉ O MÊS DE DEZEMBRO DE 1872 AS DISPOSIÇÕES DO DECRETO NÚMERO 3631 DE 27 DE MARÇO DE 1866, QUE PERMITE ÁS EMBARCAÇÕES ESTRANGEIRAS O SERVIÇO DE CABOTAGEM.
30/12/1871 - ###DEC-004854-0-000-30-12-1871@@@. DECRETO N. 4854 - DE 30 DE DEZEMBRO DE 1871. Proroga até ao fim de Dezembro de 1872 as disposições do Decreto nº 3631 de ...