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Legislação
APROVANDO A TENÇA DADA AO MAJOR FRANCISCO RANGEL DE VASCONVELLOS.
11/08/1837 - ###DEC-000036-0-000-11-08-1837@@@. DECRETO N. 36 - de 11 de Agosto de 1837. Approvando a Tença dada ao Major Francisco Rangel de Vasconcellos. O Regente em Nome ...
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COM A RELAÇÃO DAS PESSOAS NOMEADAS PARA EXERCER O CARGO DE VICE-PRESIDENTE DA PROVINCIA DE SÃO PAULO.
29/03/1837 - ###DEC-000000-A-000-29-03-1837@@@. DECRETO A de 29 de Março de 1837. Com a relação das pessoas nomeadas para exercer o cargo de Vice-Presidente da Provincia de S. Paulo. ...
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APROVANDO A TENÇA DADA AO CORONEL FRANCISCO DE CASTRO MATUTINO PITA.
11/08/1837 - ###DEC-000033-0-000-11-08-1837@@@. DECRETO N. 33 - de 11 de Agosto de 1837. Approvando a Tença dada ao Coronel Francisco de Castro Matutino Pita. O Regente em ...
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ALTERA O PRAZO MARCADO PARA COMEÇO DA NAVEGAÇÃO POR VAPOR ENTRE ESTA CORTE E OS PRINCIPAIS PORTOS DO IMPERIO DO NORTE.
17/10/1837 - ###DEC-000000-0-000-17-10-1837@@@. DECRETO de 17 de Outubro de 1837. Altera o prazo marcado para começo da navegação por vapor entre esta Côrte e os principaes portos do Imperio no Norte. ...
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EXPLICA OS ARTIGOS 5, 15 E 19 DO DECRETO DE 9 DE AGOSTO DE 1836, QUE CONCEDEU PRIVILEGIO EXCLUSIVO PARA A NAVEGAÇÃO POR VAPOR NO RIO DOCE, E SEUS CONFLUENTES.
25/02/1837 - ###DEC-000000-0-000-25-02-1837@@@. DECRETO de 25 de Fevereiro de 1837. Explica os arts. 5º, 15 e 19 do Decreto de 9 de Agosto de 1836, que concedeu privilegio exclusivo ...
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APROVANDO A TENÇA CONCEDIDA A D. LUIZA MARIA DA CUNHA LEMOS.
10/10/1837 - ###DEC-000090-0-000-10-10-1837@@@. DECRETO N. 90 - de 10 de Outubro de 1837. Approvando a Pensão concedida a D. Luiza Maria da Cunha Lemos. O Regente interino ...
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DECLARANDO OS VENCIMENTOS DOS DEPUTADOS NA PRÓXIMA SEGUINTE LEGISLATURA.
20/10/1837 - ###LEI-000143-0-000-20-10-1837@@@. LEI N. 143 - de 20 de Outubro de 1837. Declarando os vencimentos dos Deputados na proxima seguinte Legislatura. O Regente interino ...
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CONCEDE A ANTONIO LUIZ DE AVELLAR, POR TEMPO DE 15 ANOS, A PROPRIEDADE E O USO EXCLUSIVO DE UMA MAQUINA DE FIAR E TECER ALGODÃO E LÃ, QUE EM PARTE INVENTOU E EM PARTE MELHOROU.
23/11/1837 - ###CAI-000000-0-000-23-11-1837@@@. CARTA IMPERIAL de 23 de Novembro de 1837. Concede a Antonio Luiz de Avellar, por tempo de 15 annos, a propriedade e o uso exclusivo ...
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APROVANDO A TENÇA CONCEDIDA AO CAPITÃO DE MAR E GUERRA FAUSTINO JOSÉ SCHULTZ.
10/10/1837 - ###DEC-000101-0-000-10-10-1837@@@. DECRETO N. 101 - de 10 de Outubro de 1837. Approvando a Tença concedida ao Capitão de Mar e Guerra Faustino José Schultz. O Regente ...
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PRORROGANDO ATE 15 DE OUTUBRO A SESSÃO DA ASSEMBLEIA GERAL LEGISLATIVA.
27/09/1837 - ###DEC-000000-0-000-27-09-1837@@@. DECRETO de 27 de Setembro de 1837. Prorogando até 15 de Outubro a sessão da Assembléa Geral Legislativa. O Regente interino em ...