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29/12/2015 - O conjunto de direitos fundamentais dos brasileiros pode ser ampliado para incluir a garantia de acesso a meios extrajudiciais de solução de conflitos. Uma proposta de emenda constitucional em exame na Comissão de ...
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28/12/2015 - Está na pauta na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) o projeto que tipifica como crime qualificado de peculato o desvio do Programa Bolsa Família e de recursos destinados ao custeio de alimentação em ...
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28/12/2015 - Na volta dos trabalhos legislativos, em fevereiro de 2016 , o Plenário do Senado deve votar a criação de 270 cargos de analista judiciário e de 54 cargos em comissão de assessor de ministro no quadro de pessoal do Tribunal ...
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22/12/2015 - Começou a tramitar no Senado proposta de emenda à Constituição que impede o governo de editar medida provisória (MP) durante o recesso parlamentar. De autoria do senador Paulo Bauer (PSDB-SC), a PEC 161/2015 ...
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21/12/2015 - Empresa ou pessoa física que contratarem trabalhador em condições análogas à de escravo poderão ser proibidos de receber incentivo fiscal ou pegar empréstimo em bancos públicos. Também ficarão impedidos de firmar ...
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17/12/2015 - São inconstitucionais os projetos de lei de iniciativa parlamentar que autorizam o Executivo ou o Judiciário a adotar ato em matéria que seja da competência reservada do Poder em questão, ou que autorizem medida administrativa ...
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17/12/2015 - O Plenário aprovou nesta quinta-feira (17) a criação de uma vara da Justiça Federal no município de Rondonópolis (MT). A medida é objeto do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 92/2015 , que segue para sanção presidencial ...
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16/12/2015 - A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, em votação final, projeto de lei da Câmara ( PLC 95/2012 ) que delega a entidades privadas a expedição da permissão internacional para dirigir e do certificado ...
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16/12/2015 - A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) transferiu para fevereiro do próximo ano a decisão sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 111/2015 , que veda a edição de medidas provisórias que causem ...
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16/12/2015 - A idade mínima para ingresso no Supremo Tribunal Federal (STF), tribunais superiores (STJ, TST, STM e TSE) e Tribunal de Contas da União (TCU) poderá ser fixada em 50 anos e para Tribunais Regionais e Tribunais de ...