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Decreto nº 490 de 30/12/1846 (Publicação Original)

REGULA A MANEIRA DE SE PASSAREM AS CARTAS DE HABILITAÇÃO AOS ALUNOS DA AULA DO COMÉRCIO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO.

30/12/1846 - ###DEC-000490-0-000-30-12-1846@@@. DECRETO Nº 490 - de 30 de Dezembro de 1846. Regula a maneira de se passarem as Cartas de habilitação aos alumnos da Aula do Commercio da Cidade do Rio de Janeiro. ...

Decreto do Poder Legislativo nº 399 de 05/09/1846 (Publicação Original)

PERMITE À CONFRARIA DA CASA DA MISERICÓRDIA, E HOSPITAL DE CARIDADE DA CAPITAL DA PROVÍNCIA DA PARAÍBA, PODER POSSUIR EM BENS DE RAIZ ATÉ O VALOR DE TRINTA CONTOS DE RÉIS.

05/09/1846 - ###DEC-000399-0-000-05-09-1846@@@. DECRETO Nº 399 - de 5 de Setembro de 1846. Permitte á Confraria da Casa da Misericordia, e hospital de Caridade da Capital da Provincia ...

Lei nº 387 de 19/08/1846 (Publicação Original)

REGULA A MANEIRA DE PROCEDER ÀS ELEIÇÕES DE SENADORES, DEPUTADOS, MEMBROS DAS ASSEMBLÉIAS PROVINCIAIS, JUÍZES DE PAZ, E CÂMARAS MUNICIPAIS.

19/08/1846 - ###LEI-000387-0-000-19-08-1846@@@. LEI Nº 387 - de 19 de Agosto de 1846. Regula a maneira de proceder ás Eleições de Senadores, Deputados, Membros das Assembléas ...

Decreto nº 485 de 26/11/1846 (Publicação Original)

REORGANIZANDO O DEPÓSITO DE RECRUTAS DA CORTE.

26/11/1846 - ###DEC-000485-0-000-26-11-1846@@@. DECRETO Nº 485 - de 26 de Novembro de 1846. Reorganisando o Deposito de recrutas da Côrte. Hei por bem, em conformidade do Artigo ...

Decreto nº 452 de 20/06/1846 (Publicação Original)

ADITA O REGULAMENTO 411 DE 4 DE JUNHO DE 1845, SOBRE A TAXA DOS ESCRAVOS.

20/06/1846 - ###DEC-000452-0-000-20-06-1846@@@. DECRETO Nº 452 - de 20 de Junho de 1846. Addita o Regulamento nº 411 de 4 de Junho de 1845, sobre a Taxa dos escravos. Hei por bem Ordenar que se observe o seguinte. ...

Decreto nº 459 de 27/07/1846 (Publicação Original)

REGULANDO OS VENCIMENTOS DOS EMPREGADOS DE FAZENDA, NOS CASOS EM QUE SUBSTITUEM OS IMPEDIDOS, OU EXERCEM INTERINAMENTE EMPREGOS VAGOS.

27/07/1846 - ###DEC-000459-0-000-27-07-1846@@@. DECRETO Nº 459 - de 27 de Julho de 1846. Regulando os vencimentos dos Empregados de Fazenda, nos casos em que substituem ...

Decreto nº 477 de 08/10/1846 (Publicação Original)

ESTABELECE A REGRA QUE SE DEVE OBSERVAR NA ISENÇÃO DIREITOS CONCEDIDA AOS CHEFES DAS MISSÕES DIPLOMÁTICAS ACREDITADOS NESTA CORTE, PARA MELHOR EXECUÇÃO DO ARTIGO 91, PARÁGRAFO 3º DO REGULAMENTO DAS ALFÂNDEGAS DO IMPÉRIO DE 22 DE JUNHO DE...

08/10/1846 - ###DEC-000477-0-000-08-10-1846@@@. DECRETO Nº 477 - de 8 de Outubro de 1846. Estabelece a regra que se deve observar na isenção de direitos concedida aos Chefes das ...

Decreto nº 479 de 17/10/1846 (Publicação Original)

ESTABELECE UMA BIBLIOTECA DE MARINHA NO ARSENAL DA MARINHA DA CORTE.

17/10/1846 - ###DEC-000479-0-000-17-10-1846@@@. DECRETO Nº 479 - de 17 de Outubro de 1846. Estabelece huma Bibliotheca de Marinha no Arsenal da Marinha da Côrte. Hei por bem ...

Decreto do Poder Legislativo nº 402 de 11/09/1846 (Publicação Original)

CONCEDENDO AO GOVENO UM CRÉDITO PARA PAGAMENTO DA DIVIDA DE EXERCÍCIOS FINDOS, LIQUIDADA DESDE O ANO DE 1827 ATÉ JUNHO DE 1845.

11/09/1846 - ###DEC-000402-0-000-11-09-1846@@@. DECRETO Nº 402 - de 11 de Setembro de 1846. Concedendo ao Governo hum Credito para pagamento da divida de Exercicios findos ...

Decreto nº 463 de 08/08/1846 (Publicação Original)

REÚNE O TERMO DA VILA DE SÃO MIGUEL AOS DA CIDADE DAS ALAGOAS E VILA DE SANTA LUZIA DO NORTE, DA PROVÍNCIA DAS ALAGOAS.

08/08/1846 - ###DEC-000463-0-000-08-08-1846@@@. DECRETO Nº 463 - de 8 de Agosto de 1846. Reune o Termo da Villa de S. Miguel aos da Cidade das Alagôas e Villa de Santa Luzia do Norte, da Provincia das Alagôas. ...

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