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Legislação

Lei nº 5.851 de 07/12/1972 (Publicação Original)  Detalhes da Norma

Autoriza o Poder Executivo a instituir empresa pública, sob a denominação de Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA) e dá outras providências.

07/12/1972 - ###LEI-005851-0-000-07-12-1972@@@. LEI Nº 5.851 DE 7 DE DEZEMBRO DE 1972. Autoriza o Poder Executivo a instituir empresa pública, sob a denominação de Empresa Brasileira ...

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Lei nº 5.851 de 07/12/1972 (Compilação Monovigente na CD)  Detalhes da Norma

Autoriza o Poder Executivo a instituir empresa pública, sob a denominação de Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA) e dá outras providências.

07/12/1972 - CÂMARA DOS DEPUTADOS. Centro de Documentação e Informação. LEI Nº 5.851, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1972. Autoriza o Poder Executivo a instituir empresa pública, sob a denominação ...

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Lei nº 5.851 de 07/12/1972 (Retificação)  Detalhes da Norma

Autoriza o Poder Executivo a instituir empresa pública, sob a denominação de Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA) e dá outras providências.

07/12/1972 - LEI N° 5.851 DE 7 DE DEZEMBRO. Autoriza o Poder Executivo a instituir empresa pública, sob a denominação de Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRA-PA), e dá outras providências. Retificação. ...

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