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Legislação
DECLARANDO NULA E DE NENHUM EFEITO A LEI Nº 48 DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DA PROVÍNCIA DE MINAS GERAIS, DE 6 DE ABRIL DE 1836, ACERCA DA REMOÇÃO, SUSPENSÃO E DEMISSÃO DOS PÁROCOS.
25/09/1837 - ###DEC-000066-0-000-25-09-1837@@@. DECRETO N. 66 - de 25 de Setembro de 1837. Declarando nulla e de nenhum effeito a Lei n. 48 da Assembléa Legislativa da Provincia ...