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Legislação
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32...
18/04/2024 - ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 20, DE 2024. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. ...
Legislação
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32...
04/04/2024 - ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 16, DE 2024. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. ...
Legislação
Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022.
01/04/2024 - DECRETO Nº 11.970, DE 1 DE ABRIL DE 2024. Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022. ...
Legislação
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32...
01/04/2024 - ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 15, DE 2024. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. ...
Legislação
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32...
27/03/2024 - ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 12, DE 2024. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. ...
Legislação
Revoga dispositivos da Medida Provisória nº 1.202, de 28 de dezembro de 2023.
27/02/2024 - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.208, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024. Revoga dispositivos da Medida Provisória nº 1.202, de 28 de dezembro de 2023. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ...
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DECLARA OS DIREITOS QUE DEVEM PAGAR AS MERCADORIAS, QUE SENDO IMPORTADAS NESTE ESTADO FOREM EXPORTADAS PARA PORTUGAL.
07/08/1810 - Pular para o conteúdo ...
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DÁ PROVIDÊNCIAS PARA A FISCALIZAÇÃO DO QUINTO DO OURO EM PÓ NA CAPITANIA DE MINAS GERAIS.
25/09/1811 - Pular para o conteúdo ...
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ISENTA DE DIREITOS DE ENTRADA E SAÍDA O SABÃO DE AZEITE DE PALMA E O MESMO AZEITE DA ILHA DE S. THOMÉ.
20/09/1813 - Pular para o conteúdo ...
Legislação
ESTABELECE UM NOVO IMPOSTO SOBRE O GADO VACUM, CAVALAR E MUAR CRIADOS NAS FAZENDAS DESDE O REGISTRO DE CURITIBA ATÉ O DE SOROCABA, DA CAPITANIA DE SÃO PAULO.
07/10/1811 - Pular para o conteúdo ...