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Coleção: Legislação Federal
Assunto: DIREITO PENAL
Data: 01/01/2018 a 31/12/2018
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Legislação

Decreto nº 9.370 de 11/05/2018 (Publicação Original) Detalhes da Norma

Concede indulto especial e comutação de penas às mulheres presas que menciona, por ocasião do Dia das Mães.

11/05/2018 - DECRETO Nº 9.370, DE 11 DE MAIO DE 2018. Concede indulto especial e comutação de penas às mulheres presas que menciona, por ocasião do Dia das Mães. O PRESIDENTE ...