Busca - Portal do Senado Federal

Filtros 3

Filtros Ativos:
Coleção: Legislação Federal
Assunto: POLITICA SOCIAL
Data: 01/01/2019 a 18/06/2019
Limpar todos filtros

Legislação

Decreto nº 9.700 de 08/02/2019 (Publicação Original) Detalhes da Norma

Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.

08/02/2019 - DECRETO Nº 9.700, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ...