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Legislação
ADITANDO OS REGULAMENTOS DE 9 DE MAIO DE 1842, E 27 DE JUNHO DE 1845, PARA ARRECADAÇÃO DOS BENS DOS DEFUNTOS E AUSENTES.
18/11/1848 - ###DEC-000561-0-000-18-11-1848@@@. DECRETO Nº 561 - de 18 de Novembro de 1848. Additando os Regulamentos de 9 de Maio de 1842, e 27 de Junho de 1845, para arrecadação ...
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AUTORIZA O GOVERNO A CONCEDER CARTA DE NATURALIZAÇÃO DE CIDADÃO BRASILEIRO AO SUBDITO INGLÊS JORGE JACKSON.
20/09/1848 - ###DEC-000505-0-000-20-09-1848@@@. DECRETO Nº 505 - de 20 de Setembro de 1848. Autorisa o Governo a conceder Carta de naturalisação de Cidadão Brasileiro ao subdito Inglez Jorge Jackson. ...
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DECLARANDO QUE AS MOEDAS DE PRATA DE 600, 300, 150 E 75 RÉIS, DE CUNHO NACIONAL, DEVEM CORRER PELO VALOR MARCADO PARA AS DE DUAS PATACAS, UMA, MEIA, E QUARTO.
25/10/1848 - ###DEC-000558-0-000-25-10-1848@@@. DECRETO Nº 558 - de 25 de Outubro de 1848. Declarando que as moedas de prata de 600, 300, 150 e 75 réis, de cunho Nacional, devem ...
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DESANEXA O MUNICÍPIO DA BARRA DO RIO DE CONTAS DA JURISDIÇÃO DO JUIZ MUNICIPAL E DE ÓRFÃOS DOS TERMOS REUNIDOS DE ILHÉUS E OLIVENÇA; E O DE MARAÚ DO JUIZ MUNICIPAL E DE ÓRFÃOS DOS TERMOS REUNIDOS DE CAMAMÚ E BARCELOS, DA PROVÍNCIA DA BAH...
18/12/1848 - ###DEC-000564-0-000-18-12-1848@@@. DECRETO Nº 564 - de 18 de Dezembro de 1848. Desannexa o Municipio da Barra do Rio de Contas da jurisdicção do Juiz Municipal ...
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DESMEMBRANDO A GUARDA NACIONAL DOS MUNICÍPIOS DE CAETETÉ E CONQUISTA, NA PROVÍNCIA DA BAHIA, DO COMANDO SUPERIOR DO RIO DE CONTAS, PARA QUE FORMEM COMANDO SUPERIOR SEPARADO.
06/05/1848 - ###DEC-000554-0-000-06-05-1848@@@. DECRETO Nº 554 - de 6 de Maio de 1848. Desmembrando a Guarda Nacional dos Municipios de Caeteté e Conquista na Provincia da ...
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ALTERA O PARÁGRAFO QUARTO DO ARTIGO UM DÉCIMO DO PLANO, QUE BAIXOU COM O DECRETO NÚMERO TREZENTOS E CINQUENTA E UM DE VINTE DE ABRIL DE UM MIL OITOCENTOS E QUARENTA E QUATRO, RELATIVAMENTE À ASSINATURA DOS PASSES PARA A SAÍDA DOS NAVIOS ...
06/12/1848 - ###DEC-000563-0-000-06-12-1848@@@. DECRETO Nº 563 - de 6 de Dezembro de 1848. Altera o paragrapho quarto do Artigo undecimo do Plano, que baixou com o Decreto numero ...
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MARCA O VENCIMENTO DO CARCEREIRO DA CADEIA DA VILA DE SÃO JOÃO DO RIO CLARO, DA PROVÍNCIA DE SÃO PAULO.
28/07/1848 - ###DEC-000556-0-000-28-07-1848@@@. DECRETO Nº 556 - de 28 de Julho de 1848. Marca o vencimento do Carcereiro da Cadeia da Villa de São João do Rio Claro, da Provincia de São Paulo. ...
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ORÇA A RECEITA, E FIXA A DESPESA DA ILUSTRÍSSIMA CÂMARA MUNICIPAL DA CORTE, PARA O ANO MUNICIPAL DE 1848-1849.
25/09/1848 - ###DEC-000556-A-000-25-09-1848@@@. DECRETO Nº 556 A - de 25 de Setembro de 1848. Orça a Receita, e fixa a Despeza da Illustrissima Camara Municipal da Côrte, para o anno Municipal de 1848 - 1849. ...
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REUNINDO O TERMO DA VILA DE SANTA LUZIA, ULTIMAMENTE CRIADA, AO DA CIDADE DO SABARÁ, NA PROVÍNCIA DE MINAS GERAIS.
18/03/1848 - ###DEC-000552-0-000-18-03-1848@@@. DECRETO Nº 552 - de 18 de Março de 1848. Reunindo o Termo da Villa de Santa Luzia, ultimamente creada, ao da Cidade do Sabará, na Provincia de Minas Geraes. ...
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PERDOANDO AOS RÉUS DE PRIMEIRA DESERÇÃO, E DE SEGUNDA SIMPLES D'ARMADA, E DOS CORPOS DE IMPERIAIS MARINHEIROS, E DE FUZILEIROS NAVAIS.
02/11/1848 - ###DEC-000559-0-000-02-11-1848@@@. DECRETO Nº 559 - de 2 de Novembro de 1848. Perdoando aos réos de primeira deserção, e de segunda simples d'Armada, e dos Corpos ...