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02/04/2024 - Funcionário público condenado por crime de corrupção pode ter de pagar, de multa, o dobro do valor que tiver sido desviado. A Comissão de Segurança Pública (CSP) aprovou nesta terça-feira (2) o projeto de lei (PLS) 206 ...
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10/05/2023 - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (10) o projeto de lei (PL) 3.283/2021 , que que tipifica como atos terroristas as condutas praticadas em nome ou em favor de grupos criminosos organizados ...
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10/05/2023 - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (10) o projeto de lei (PL) 3.283/2021 , que que tipifica como atos terroristas as condutas praticadas em nome ou em favor de grupos criminosos organizados ...
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12/04/2023 - A Comissão de Segurança Pública (CSP) aprovou nesta quarta-feira (12) um projeto de lei que considera crime o planejamento de atentado a agentes públicos que combatem o crime organizado. O PL 1.307/2023 segue para ...
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12/08/2020 - Projeto ( PL 4.104/2020 ) do senador Carlos Viana (PSD-MG), apresentado na última quarta-feira (5), propõe que o servidor público condenado em pena superior a um ano por causar dano ao patrimônio público, também perca ...
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10/07/2020 - O Senado analisará projeto de lei que eleva as penas para crimes contra honra, ameaças e hackeamentos praticados pela internet. O (PL) 3.683/2020 determina também que haja reparação de dano decorrente de ato ilícito ...
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08/07/2019 - Projetos que tipificam a criminalização da perseguição obsessiva, mais conhecida como stalking, serão analisados na próxima reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), agendada para quarta-feira ...
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11/01/2019 - Vários projetos da área social foram aprovados pelo Senado em 2018. Alguns deles seguiram para a Câmara dos Deputados e outros já foram transformados em leis. Grande parte dos textos busca proteger mulheres e crianças ...
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09/04/2018 - Um levantamento de todas as proposições legislativas sobre direitos das mulheres desde a Constituição de 1988 até 2017 foi apresentado pelo Programa Pró-Equidade e pelo Comitê Permanente pela Promoção da ...
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10/11/2017 - Reforma do Fies.