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28/08/2020 - Fundeb permanente e com mais recursos da União. Regras para recolhimento do ISS na cidade do consumidor. Regulamentação do pagamento do auxílio emergencial para quem teve redução de salário ou jornada na pandemia ...
Notícias
28/08/2020 - Segunda-feira (31) é o prazo final para o governo entregar o Projeto de Lei Orçamentária Anual (Ploa) de 2021 ao Congresso Nacional e fechar a previsão de receitas e despesas da União para o próximo ano — em um momento ...
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14/05/2020 - O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou esta semana decisão anterior do ministro Alexandre de Moraes de que as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) ...
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17/09/2018 - O teto de gastos na administração pública pode preservar recursos para setores considerados fundamentais para a população. Uma proposta de emenda à Constituição (PEC) com este objetivo foi apresentada esta semana ...
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17/09/2018 - O teto de gastos na administração pública pode preservar recursos para setores considerados fundamentais para a população. Uma proposta de emenda à Constituição (PEC) com este objetivo foi apresentada esta semana ...