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Notícias
11/12/2019 - Entidades públicas ou beneficentes da área de saúde podem contar com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de artigos e equipamentos médicos, odontológicos, hospitalares e de laboratório ...
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27/09/2018 - Os remédios importados poderão ficar isentos da incidência das contribuições para o PIS/Pasep e a Cofins. Projeto com esse objetivo tramita na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde aguarda definição de um novo ...
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03/03/2017 - Tramita na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) o projeto de lei ( PLS 15/2017 ) que isenta do pagamento das taxas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel) os serviços públicos de emergência e de ...