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Legislação
APROVA A MODIFICAÇÃO FEITA NO ARTIGO 4 DOS ESTAUTOS DA COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO E COMERCIO DO AMAZONAS.
21/04/1866 - ###DEC-003635-0-000-21-04-1866@@@. DECRETO N. 3635 - DE 21 DE ABRIL DE 1866. Approva a modificação feita no art. 4º dos estatutos da companhia de Navegação e Commercio do Amazonas. ...
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APROVA, COM ALTERAÇÕES, OS ESTATUTOS DA COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO "MIRIM".
15/04/1876 - ###DEC-006168-0-000-15-04-1876@@@. DECRETO N. 6168 - DE 15 DE ABRIL DE 1876. Approva, com alterações, os estatutos da Companhia de navegação « Mirim». A Princeza ...
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APROVA OS ESTATUTOS DA COMPANHIA QUE TEM DE EXECUTAR O CONTRATO PARA A NAVEGAÇÃO POR VAPOR ENTRE MONTEVIDÉU E CUIABÁ, CONSTANTE DAS CONDIÇÕES ANEXAS AO DECRETO 2.196 DE 23 DE JULHO DO CORRENTE ANO.
07/08/1858 - ###DEC-002216-0-000-07-08-1858@@@. DECRETO Nº 2.216 - de 7 de Agosto de 1858. Approva os Estatutos da Companhia que tem de executar o contracto para a navegação ...
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AUTORIZA A COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO NITÉROI E INHOMERIM A ELEVAR OS PREÇOS DAS PASSAGENS A BORDO DE SEU VAPORES NAS VIAGENS ENTRE A CORTE E NITÉROI; E A FAZER OUTRAS ALTERAÇÕES NAS DISPOSIÇÕES DO DECRETO Nº 1.737 DE 19 DE MARÇO DE 1856.
27/10/1858 - ###DEC-002295-0-000-27-10-1858@@@. DECRETO Nº 2.295 - de 27 de Outubro de 1858. Autorisa a Companhia de Navegação Nictheroy e Inhomerim a elevar os preços das ...
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AUTORIZA O GOVERNO A CONCEDER ISENÇÃO DE DIREITOS DOS MATERIAIS NECESSÁRIOS A COMPANHIA FLUVIAL DE NAVEGAÇÃO A VAPOR DOS RIOS MOJÚ E OUTROS DA PROVÍNCIA DO PARÁ.
06/06/1868 - ###DEC-001566-0-000-06-06-1868@@@. DECRETO N. 1566 - DE 6 DE JUNHO DE 1868. Autorisa o Governo a conceder isenção de direitos dos materiaes necessarios á Companhia ...
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AUTORIZA A RENOVAÇÃO POR CINCO ANOS DO CONTRATO CELEBRADO EM VIRTUDE DO DECRETO NÚMERO 8722 DE 30 DE OUTUBRO DE 1882, PARA O SERVIÇO DE NA VEGAÇÃO A VAPOR NO RIO PARNAÍBA, NA PROVÍNCIA DO PIAUÍ, COM A COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO A VAPOR DO...
19/11/1887 - ###DEC-009808-0-000-19-11-1887@@@. DECRETO N. 9808 - DE 19 DE NOVEMBRo DE 1887. Autorisa a renovação por cinco annos do contracto celebrado em virtude do Decreto ...
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APROVA O CONTRATO CELEBRADO COM A COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO A VAPOR CATARINENSE PARA O SERVIÇO DE NAVEGAÇÃO A VAPOR ENTRE OS PORTOS DA CAPITAL DA PROVÍNCIA DE SANTA CATARINA E DA CIDADE DE LAGUNA.
17/04/1875 - ###DEC-005901-0-000-17-04-1875@@@. DECRETO N. 5901 - DE 17 DE ABRIL DE 1875. Approva o contracto celebrado com a Companhia de navegação a vapor Catharinense ...
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PRORROGA O PRAZO DA DURAÇÃO DA COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO A VAPOR "INTIMIDADE".
31/08/1880 - ###DEC-007812-0-000-31-08-1880@@@. DECRETO N. 7812 - DE 31 DE AGOSTO DE 1880. Proroga o prazo da duração da Companhia de navegação a vapor «Intimidade». Attendendo ...
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AUTORIZA A CONTRATAR COM A COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO A VAPOR O SERVIÇO DAS LINHAS ENTRE O RIO DE JANEIRO E BUENOS-AIRES, E ENTRE OS PORTOS DO DESTERRO E LAGUNA.
24/03/1882 - ###DEC-008468-0-000-24-03-1882@@@. DECRETO N. 8468 - DE 24 DE MARÇO DE 1882. Autoriza a contratar com a Companhia de navegação a vapor o serviço das linhas entre ...
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AUTORIZA A INCORPORAÇÃO E APROVA OS ESTATUTOS DA COMPANHIA - UNIÃO - DA CIDADE DE PELOTAS, NA PROVÍNCIA DE SÃO PEDRO DO RIO GRANDE DO SUL.
20/02/1856 - ###DEC-001728-0-000-20-02-1856@@@. DECRETO Nº 1.728 - de 20 de Fevereiro de 1856. Autorisa a incorporação e approva os Estatutos da Companhia - União - da Cidade ...