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Legislação
ESTABELECE REGRAS SOBRE A CONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO DE CURRAIS DE PEIXE, NAS COSTAS, PORTOS E OUTRAS ÁGUAS NAVEGAVEIS DO IMPÉRIO.
27/02/1861 - ###DEC-002756-0-000-27-02-1861@@@. DECRETO N. 2.756 - de 27 de Fevereiro de 1861. Estabelece regras sobre a construcção e conservação de curraes de peixe, nas costas ...
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CONCEDE Á COMPANHIA INDUSTRIAL E DE CONSTRUÇÕES HIDRÁULICAS PRORROGAÇÃO DE PRAZO ATÉ O MÊS DE MAIO DE 1896 PARA SEREM INCIADAS AS OBRAS DO PORTO DE JARAGUÁ, NO ESTADO DAS ALAGOAS.
27/10/1894 - ###DEC-000215-0-000-27-10-1894@@@. DeCRETO N. 215 - DE 27 DE OUTUBRO DE 1894. Concede á Companhia Industrial e de Construcções Hydraulicas prorogação de prazo ...
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TRANSFEFE À EMPRESA UNIÃO INDUSTRIAL DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL A CONCESSÃO DO PORTO ARTIFICIAL DE SÃO DOMINGOS DAS TORRES E ESTRADA DE FERRO LIGANDO-0 À CIDADE DE PORTO ALEGRE, NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, CONSTANTE DOS DECRETOS 59...
21/03/1891 - ###DEC-000072-0-000-21-03-1891@@@. DECRETO N. 72 - DE 21 DE MARÇO DE 1891. Transfere á Empreza União Industrial dos Estados Unidos do Brazil a concessão do porto ...
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APROVA OS ESTUDOS DEFINITIVOS PARA A CONSTRUÇÃO DE LINHAS DE CARRIS DE FERRO DE PORTO NOVO DO CUNHA À FREGUESIA DE NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO DE PAQUEQUER.
18/02/1882 - ###DEC-008427-0-000-18-02-1882@@@. DECRETO N. 8427 - DE 18 DE FEVEREIRO DE 1882. Approva ns estudos definitivos para a construcção da linha de carris de ferro de ...
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DÁ REGULAMENTO PARA ADMINISTRAÇÃO DAS OBRAS QUE SE MANDAM FAZER NO PORTO DO RECIFE DE PERNAMBUCO.
28/04/1815 - Pular para o conteúdo ...
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APROVA A MODIFICAÇÃO PROPOSTA NA PARTE CONCERNENTE A SEÇÃO DO CAIS DO PORTO DA CIDADE DE SANTOS.
12/01/1889 - ###DEC-010166-0-000-12-01-1889@@@. DECRETO N. 10.166 - DE 12 DE JANEIRO DE 1889. Approva a modificação proposta na parte concernente á secção do caes do porto da cidade de Santos. ...
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ALTERA ALGUMAS DAS CLÁUSULAS ANEXAS AO DECRETO 4929 DE 22 DO ABRIL DO ANO PASSADO.
29/10/1873 - ###DEC-005448-0-000-29-10-1873@@@. DECRETO N. 5448 - DE 29 DE OUTUBRO DE 1873. Altera algumas das clausulas annexas ao Decreto nº 4929 de 22 de Abril do anno passado. ...
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CONCEDE AO ENGENHEIRO LUIZ FELIPE ALVES DA NOBREGA E A CARLOS DIAS DE OLIVEIRA PRIVILÉGIO POR 90 ANOS, COM A GARANTIA DE JUROS DE 6% AO ANO, DURANTE 30 ANOS, SOBRE O CAPITAL QUE FOR FIXADO PARA A CONSTRUÇÃO ,USO E GOZO DAS OBRAS DE MELHO...
18/10/1890 - ###DEC-000904-0-000-18-10-1890@@@. DECRETO N. 904 - DE 18 DE OUTUBRO DE 1890. Concede ao engenheiro Luiz Felippe Alves da Nobrega e a Carlos Dias de Oliveira ...
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PRORROGA O PRAZO FIXADO AOS BACHAREIS FRANCISCO IGNACIO FERREIRA E MANOEL JESUINO FERREIRA PARA A INCORPORAÇÃO DA COMPANHIA DESTINADA A CONSTRUÇÃO DE DOCAS E OUTROS MELHORAMENTOS NO PORTO DA CAPITAL DA PROVINCIA DA BAHIA.
27/04/1872 - ###DEC-004937-0-000-27-04-1872@@@. DECRETO N. 4937 - DE 27 DE ABRIL DE 1872. Proroga o prazo fixado aos Bachareis Francisco Ignacio Ferreira e Manoel Jesuino Ferreira ...
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ORGANIZA A INSPECTORIA DOS PORTOS E OBRAS PÚBLICAS FEDERAIS NO ESTADO DE PERNAMBUCO E DECLARA EXTINTA A COMISSÃO DE CONSERVAÇÃO DOS PORTOS E OBRAS PÚBLICAS GERAIS DO MESMO ESTADO.
04/10/1890 - ###DEC-000808-0-000-04-10-1890@@@. DECRETO N. 808 - DE 4 DE OUTUBRO DE 1890. Organiza a Inspectoria dos Portos e Obras Publicas Federaes no Estado de Pernambuco ...