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DELEGA PODERES AO PRESIDENTE DA REPUBLICA PARA ELABORAR LEI DISPONDO SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DOS TERRITORIOS FEDERAIS E DANDO OUTRAS PROVIDENCIAS.
17/01/2019 - DELEGA PODERES AO PRESIDENTE DA REPUBLICA PARA ELABORAR LEI DISPONDO SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DOS TERRITORIOS FEDERAIS E DANDO OUTRAS PROVIDENCIAS.
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PROPÕE DELEGAÇÃO DE PODERES AO PRESIDENTE DA REPUBLICA PARA ELABORAÇÃO DE LEI, CRIANDO UMA CIDADE DE JOGOS E DIVERSÕES, EM PONTO A SER DETERMINADO NO TERRITORIO BRASILEIRO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
17/01/2019 - PROPÕE DELEGAÇÃO DE PODERES AO PRESIDENTE DA REPUBLICA PARA ELABORAÇÃO DE LEI, CRIANDO UMA CIDADE DE JOGOS E DIVERSÕES, EM PONTO A SER DETERMINADO NO TERRITORIO ...
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PROPÕE DELEGAÇÃO DE PODERES AO PRESIDENTE DA REPUBLICA PARA ELABORAÇÃO DE LEI CRIANDO O MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE, E DETERMINANDO OUTRAS PROVIDENCIAS.
17/01/2019 - PROPÕE DELEGAÇÃO DE PODERES AO PRESIDENTE DA REPUBLICA PARA ELABORAÇÃO DE LEI CRIANDO O MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE, E DETERMINANDO OUTRAS PROVIDENCIAS.