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Proposições
Altera o inciso IV do art. 29 da Constituição Federal, para disciplinar a composição das Câmaras Municipais dos Municípios com mais de três milhões de habitantes.
21/12/2018 - Altera o inciso IV do art. 29 da Constituição Federal, para disciplinar a composição das Câmaras Municipais dos Municípios com mais de três milhões de habitantes.
Proposições
Acrescenta o art. 195-A para criar o Fundo de Incentivo ao Desenvolvimento Humano.
21/12/2018 - Acrescenta o art. 195-A para criar o Fundo de Incentivo ao Desenvolvimento Humano.