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Proposições
Altera o inciso IV do art. 29 da Constituição Federal, para disciplinar a composição das Câmaras Municipais dos Municípios com mais de três milhões de habitantes.
21/12/2018 - Altera o inciso IV do art. 29 da Constituição Federal, para disciplinar a composição das Câmaras Municipais dos Municípios com mais de três milhões de habitantes.
Proposições
Altera o § 1º do art. 14 da Constituição Federal para estabelecer o voto facultativo.
21/12/2018 - Altera o § 1º do art. 14 da Constituição Federal para estabelecer o voto facultativo.
Proposições
Altera o art. 159 da Constituição Federal para aumentar a entrega de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal.
21/12/2018 - Altera o art. 159 da Constituição Federal para aumentar a entrega de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal.
Proposições
Altera o inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, para vedar a instituição de impostos sobre os medicamentos de uso humano.
21/12/2018 - Altera o inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, para vedar a instituição de impostos sobre os medicamentos de uso humano.
Proposições
Altera o art. 150, VI, da Constituição Federal, para instituir imunidade de impostos incidentes sobre produtos elaborados com material reciclado ou reaproveitado.
21/12/2018 - Altera o art. 150, VI, da Constituição Federal, para instituir imunidade de impostos incidentes sobre produtos elaborados com material reciclado ou reaproveitado.
Proposições
Revoga o inciso X do art. 52 da Constituição Federal.
21/12/2018 - Revoga o inciso X do art. 52 da Constituição Federal.
Proposições
(FORO PRIVILEGIADO)
Acrescenta dispositivo ao art. 5º da Constituição Federal, extinguindo a prerrogativa de foro.
11/05/2017 - Acrescenta dispositivo ao art. 5º da Constituição Federal, extinguindo a prerrogativa de foro.