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Proposta de Emenda à Constituição n° 79, de 2013 - Pesquisas - Senado Federal

Altera o inciso IV do art. 29 da Constituição Federal, para disciplinar a composição das Câmaras Municipais dos Municípios com mais de três milhões de habitantes.

21/12/2018 - Altera o inciso IV do art. 29 da Constituição Federal, para disciplinar a composição das Câmaras Municipais dos Municípios com mais de três milhões de habitantes.

Proposta de Emenda à Constituição n° 115, de 2011 - Pesquisas - Senado Federal

Altera o inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, para vedar a instituição de impostos sobre os medicamentos de uso humano.

21/12/2018 - Altera o inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, para vedar a instituição de impostos sobre os medicamentos de uso humano.

Proposta de Emenda à Constituição n° 1, de 2012 - Pesquisas - Senado Federal

Altera o art. 150, VI, da Constituição Federal, para instituir imunidade de impostos incidentes sobre produtos elaborados com material reciclado ou reaproveitado.

21/12/2018 - Altera o art. 150, VI, da Constituição Federal, para instituir imunidade de impostos incidentes sobre produtos elaborados com material reciclado ou reaproveitado.

Proposta de Emenda à Constituição n° 10, de 2012 - (FORO PRIVILEGIADO) - Pesquisas - Senado ...

(FORO PRIVILEGIADO)

Acrescenta dispositivo ao art. 5º da Constituição Federal, extinguindo a prerrogativa de foro.

11/05/2017 - Acrescenta dispositivo ao art. 5º da Constituição Federal, extinguindo a prerrogativa de foro.

Proposta de Emenda à Constituição n° 58, de 2013 - Pesquisas - Senado Federal

Acrescenta o § 5º ao artigo 17 da Constituição Federal para estabelecer critérios para criação de partidos políticos.

26/03/2015 - Acrescenta o § 5º ao artigo 17 da Constituição Federal para estabelecer critérios para criação de partidos políticos.

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